O que o prefeito realmente pode decidir

O que diz a Constituição

O artigo 30 da Constituição lista as competências dos municípios. Entre elas estão legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

• Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo.
• Manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do estado.
• Prestar serviços de atendimento à saúde da população, também em cooperação.
• Promover o ordenamento territorial: uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
• Proteger o patrimônio histórico-cultural local.

Os impostos municipais

O artigo 156 atribui aos municípios o IPTU (imóveis urbanos), o ITBI (transmissão de imóveis) e o ISS (serviços). Com a reforma tributária, o ISS será substituído gradualmente pelo IBS, de gestão compartilhada entre estados e municípios.

O que não é do prefeito

Segurança pública ostensiva, por exemplo, cabe sobretudo às polícias estaduais; regras de direito penal, trabalhista e civil são de competência privativa da União. Prometer resolver esses temas pela prefeitura é, no mínimo, uma promessa que depende de outros níveis de governo.

Contraponto

A divisão não é estanque: muitas políticas são executadas em regime de cooperação, e convênios permitem que municípios atuem em áreas que não são exclusivamente suas. A pergunta útil é quem responde por cada parte do serviço.