Entenda

Glossário

Os termos que aparecem nas nossas matérias, explicados em poucas linhas e com a lei que os define.

Competência concorrente: Temas em que a União fixa normas gerais e os estados complementam.
Déficit primário: Quando as despesas do governo, sem contar os juros da dívida, superam as receitas.
Duodécimo: O repasse mensal que o Executivo faz ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria.
Empenho: O primeiro estágio da despesa pública: o governo reserva o dinheiro e assume a obrigação de pagar.
Lei de Acesso à Informação (LAI): Lei 12.527/2011, que faz do acesso a informações públicas a regra e do sigilo a exceção.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Lei Complementar 101/2000, que estabelece regras de gestão fiscal e limites de gasto para todos os entes.
Liquidação: A verificação de que o serviço foi prestado ou o bem entregue, antes do pagamento.
Pacto federativo: A divisão de poderes, tarefas e receitas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
PPA, LDO e LOA: As três leis do orçamento público: o plano de quatro anos, as diretrizes do ano seguinte e o orçamento anual.
Restos a pagar: Despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro e passam para o ano seguinte.
Subsidiariedade: Princípio segundo o qual uma tarefa cabe ao nível mais próximo do cidadão capaz de executá-la bem.
Teto de gasto da Câmara Municipal: Limite constitucional para a despesa do Legislativo municipal, de 3,5% a 7% da receita, conforme a população.