Como ler um Portal da Transparência

O que diz a lei

A Lei Complementar 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir que União, estados, Distrito Federal e municípios disponibilizem, em tempo real e na internet, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) completou o quadro, estabelecendo o acesso como regra e o sigilo como exceção.

Roteiro em quatro passos

• Despesas: procure por órgão, função (saúde, educação) e fase — empenho, liquidação e pagamento são momentos diferentes do gasto.
• Contratos e licitações: veja objeto, valor, fornecedor, vigência e aditivos.
• Pessoal: consulte cargos, remunerações e diárias, quando publicados.
• Transferências e convênios: identifique quanto veio de outros entes e para quê.

Quando a informação não está lá

Se o dado não estiver publicado, o caminho é o pedido de acesso à informação. A LAI prevê prazo de resposta de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.