Quanto pode custar uma Câmara Municipal — e como ler esse orçamento

O teto constitucional

Desde a Emenda Constitucional 58/2009, o artigo 29-A da Constituição limita o total da despesa do Poder Legislativo municipal a um percentual da receita do município, que diminui conforme a população cresce.

• Até 100 mil habitantes: 7%.
• De 100.001 a 300 mil: 6%.
• De 300.001 a 500 mil: 5%.
• De 500.001 a 3 milhões: 4,5%.
• De 3.000.001 a 8 milhões: 4%.
• Acima de 8 milhões: 3,5%.

Como ler o orçamento da sua Câmara

• Encontre o valor repassado à Câmara (duodécimo) no portal da transparência da prefeitura ou da própria Câmara.
• Compare com a receita base do exercício anterior e calcule o percentual.
• Verifique quanto da despesa vai para folha de pagamento — o limite é 70% da receita da Câmara.
• Divida o gasto total pela população para comparar com cidades da mesma faixa.